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Res. DESENVOLVE 39/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 39 de 02.05.2017

DOE-BA: 09.05.2017

Habilita a ENEL GREEN POWER BOA VISTA EÓLICA S/A. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100140009871,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da Sociedade de Propósito Específico (SPE) ENEL GREEN POWER BOA VISTA EÓLICA S/A., CNPJ nº 21.996.671/0004-77 e IE nº 137.391.899NO, instalada no município de Cafarnaum, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior;

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e

III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 02 de maio de 2017.

80ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JAQUES ( continua ... )

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