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Res. DESENVOLVE 36/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 36 de 02.05.2017

DOE-BA: 09.05.2017

Habilita a IMPERMACX INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELLI aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100160013891,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da IMPERMACX INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELLI, CNPJ nº 26.183.428/0001-00 e IE nº 135.377.293ME, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir argamassa, revestimento impermeável, massas acrílicas e gesso, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de maio de 2017.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 70% (setenta por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 02 de maio de 2017.

80ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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