x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 12/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 12 de 02.05.2017

DOE-BA: 09.05.2017

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS à ROCHA & LEITE LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do Processo SDE nº 1100150011416,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à ROCHA & LEITE LTDA., CNPJ nº 01.983.946/0001-88 e IE nº 046.792.363NO, localizada no município de Brumado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 02 de maio de 2017.

112ª Reunião Ordinária do Probahia

JAQUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?