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Res. CD/PROBAHIA - BA 10/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 10 de 02.05.2017

DOE-BA: 09.05.2017

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e Considerando o que consta do processo SDE nº 1100160015967,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 47.959.697/0017- 53 e IE nº 065.795.381NO, instalada no município de Jequié, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 89,1% (oitenta inteiros e um décimo por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de adesivos (base água e base solvente, solventes e holt melt base poliamida), solados (de TR e de PU) e composto de TR (emborrachado e não emborrachado), pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir de 1º de maio de 2017.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Por se tratar de projeto de ampliação, para determinação do percentual de crédito presumido previsto no inciso I, do art. 1º, aplica-se o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o percentual de crédito presumido definido na Resolução nº 21/2010, do Conselho Deliberativo do PROBAHIA.

Art. 3º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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