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Port. Sec. Faz. - MT 77/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 77 de 26.04.2017

DOE-MT: 08.05.2017

Obs.: Ret. DOE de 11.05.2017

Altera a Portaria nº 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado o parágrafo único do artigo 2º para § 1º, alterando-se apenas a redação do inciso II do citado preceito, bem como acrescentado o § 2º ao referido artigo, na forma assinalada:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

II - registro para apuração normal e recolhimento mensal, nos termos da legislação vigente;

(...)

§ 2º. O contribuinte que optar pela utilização do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais deverá utilizar seus créditos de ICMS unicamente pelo referido sistema, observados os procedimentos previstos nesta portaria, devendo todos os seus débitos de ICMS ser lançados por meio do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e."

II - acrescentado a alínea "d" ao inciso IV do artigo 4º, bem como acrescentado o § 3º ao referido preceito, como segue:

"Artigo 4º ( continua ... )

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