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Res. CNPE 7/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 7 de 11.04.2017

D.O.U.: 09.05.2017

Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IX e X, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 7º, inciso IV, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, o que consta do Processo nº 48380.000121/2017-

15, e

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas destinadas à promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos; o disposto na Resolução nº 3, de 28 de novembro de 2016, do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2017; o disposto na Resolução Pedefor nº 1, de 28 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Nas individualizações da produção, em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas, as regras de Conteúdo Local aplicáveis a elas não poderão criar obrigações adicionais em relação às regras de Conteúdo Local pertinentes à(s) área(s) sob contrato adjacente.

§ 1º. O Conteúdo Local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área não contratada unitizável da Segunda Rodada de Licitações, sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal, deverá ser igual às condições exigidas a esse título nos contratos das áreas ( continua ... )

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