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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 2.267/17 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 2.267 de 18.04.2017

DOM-Barra do Bugres: 25.04.2017

Que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.400/2002 - que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Barra do Bugres.


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica renumerado o Parágrafo Único e acrescido o §2º do Art. 323 da Lei Municipal nº nº 1.400/2002 - que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Barra do Bugres, com a seguinte redação:

Artigo 323 (...)

§1º - No caso de extinção do IPC, fica o Executivo autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.

§2º - As pessoas jurídicas enquadradas no Programa de Microempreendedor Individual, que estejam em dias com suas obrigações para com a Fazenda Pública Municipal, será concedido redutor de 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito ( continua ... )

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