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LC Mun. Governador Valadares/MG 217/17 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 217 de 03.05.2017

DOM-Governador Valadares: 05.05.2017

(Dispõe sobre as alterações nos artigos 185 e 187 da Lei Complementar nº 34/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 185 e 187 da Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 185 (...)

(...)

§3º- O termo de inscrição em dívida ativa, a certidão de dívida ativa dele extraída e a petição inicial para ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Fiscal do Município poderão ser subscritos pelo Procurador Fiscal manualmente ou por chancela mecânica ou assinatura digital, cuja subscrição poderá ser objeto de delegação por ato administrativo do Procurador Fiscal do Município.

§4º- O instrumento de procuração que for confeccionado pelo Prefeito Municipal para o Procurador Fiscal do Município poderá ter sua cópia reprográfica declarada autêntica pelos Procuradores na petição inicial da execução fiscal e nas ações de natureza tributária."

"Art. 187 (...)

(...)

§4º. À Procuradoria Fiscal compete representar privativamente o Município na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e nas ações de natureza tributária, além de apurar a liquidez e certeza da dívida ativa municipal de natureza tributária."

Art. 2º Fica a Procuradoria Fiscal do Município autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto e a pedir o cancelamento de inscrição em Dívida Ativa e da respectiva Certidão de Dívida Ativa, ( continua ... )

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