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Lei Mun. Sinop/MT 140/17 - Lei do Município de Sinop/MT nº 140 de 18.04.2017

DOM-Sinop: 20.04.2017

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O inciso II do art. 81 - CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEÇÃO I DOS ATOS INICIAIS - da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 81. (...):

I - (...):

a) (...);

II - em Segunda Instância: a Câmara Julgadora, que será composta pelos seguintes membros:

a) 01 (um) Assistente Jurídico do Município de Sinop;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 131/2016, de 12 de julho de 2016.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 18 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita ( continua ... )

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