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Dec. Mun. Lages/SC 14.863/15 - Dec. - Decreto do Município de Lages/SC nº 14.863 de 25.03.2015

DOM-Lages: 25.03.2015

Regulamenta o Inciso I do Art. 16A da Lei nº 721 de 17 de Dezembro de 1983, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município e onsiderando o disposto na Lei Municipal nº 721/1983, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), nos termos do inciso I do art. 16A da Lei nº 721 de 17/12/1983, autorizada a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, bem como o protesto de títulos executivos judiciais com trânsito em julgado.

Art. 2º A SEFAZ e Procuradoria Geral do Município, em ato normativo conjunto, estabelecerão os critérios para identificar as certidões de dívida ativa e os títulos executivos judiciais com trânsito em julgado passíveis de serem protestados, levando em conta os aspectos materiais e formais, a perspectiva de satisfação do crédito e o princípio da economicidade.

Art. 3º Após a realização do protesto deverá ser aguardado o transcurso do período de, no mínimo, quatro meses para o ajuizamento da execução fiscal.

Art. 4º Fica a SEFAZ autorizada a celebrar convênio visando a implementação do protesto extrajudicial de créditos.

Art. 5º Do encaminhamento do título até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto ao tabelionado de protesto, nos termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997 (Lei do Protesto de Títulos).

§ 1º No período a que se refere o caput deste artigo, não será admitido o parcelamento do crédito estatal.

§ 2º Realizado o pagamento, o tabelionato recolherá na rede bancária o respectivo valor, até o segundo dia útil subsequente, mediante a ( continua ... )

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