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Dec. Mun. Pomerode/SC 3.167/17 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 3.167 de 12.01.2017

DOM-Pomerode: 12.01.2017

"Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal UFM"


ERCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, e art. 74, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 446 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO que a atualização da Unidade Fiscal Municipal UFM é baseada na variação anual do IPCA Índice de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO o referido índice teve uma variação de 6,29 % (seis virgula vinte e nove por cento) no exercício de 2016, DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2017 será de R$ 3,0033 (três reais e trinta e três décimos de milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 12 de Janeiro de 2017.

ERCIO KRIEK

Prefeito ( continua ... )

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