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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.542/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.542 de 03.04.2017

DOM-Porto Belo: 03.04.2017

Altera o valor da UFM PB, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 52/2014 Código Tributário, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFMPB, com uma correção de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), considerando o IPCA do mês de fevereiro de 2017, que passa a vigorar a partir de 3 de abril de 2017.

Art. 2º O valor da UFMPB passará a ser de R$ 2,7858.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo SC, aos 3 dias do mês de abril de 2017.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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