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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.483/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.483 de 02.01.2017

DOM-Porto Belo: 02.01.2017

Altera o valor da UFM PB, conforme especifica.


Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 052/2014 Código Tributário, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFMPB, com uma correção de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), considerando o IPCA do mês de novembro de 2016, que passa a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º O valor da UFMPB passará a ser de R$ 2,7578.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EMERSON LUCIANO STEIN

Prefeito

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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