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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.446/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.446 de 25.07.2016

DOM-Porto Belo: 25.07.2016

Altera o valor da UFM PB, conforme especifica.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 052/2014 Código Tributário, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFMPB, com uma correção de 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento), considerando o IPCA do mês de junho de 2016, que passa a vigorar a partir de 01 de agosto de 2016.

Art. 2º O valor da UFMPB passará a ser de R$ 2,6981.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo SC, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2016.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

Prefeito de Porto Belo

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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