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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.408/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.408 de 29.01.2016

DOM-Porto Belo: 29.01.2016

Altera o valor da UFM PB, conforme especifica.


GIOVANNI PAOLO VOLTOLINI, Prefeito em exercício do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 052/2014 Código Tributário, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFMPB, com uma correção de 0,96% (zero virgula noventa e seis por cento), considerando o IPCA do mês de dezembro de 2015, que passa a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2015.

Art. 2º O valor da UFMPB passará a ser de R$ 2,5627.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo SC, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

GIOVANNI PAOLO VOLTOLINI

Prefeito Municipal em exercício

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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