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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.496/17 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.496 de 02.05.2017

DOM-Congonhas: 05.05.2017

Prorroga prazo de pagamento dos tributos devidos para renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2017.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 31 de maio de 2017, o prazo estabelecido no art. 87, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 2.612, de 9 de junho de 1994, para pagamento dos tributos devidos da renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 2 de maio de 2017.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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