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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.495/17 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.495 de 02.05.2017

DOM-Congonhas: 05.05.2017

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - o disposto no art. 19 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal; e

II - a necessidade de estabelecer a forma e prazo de pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2017, poderão ser divididos em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela ou parcela única até o dia 12 de junho de 2017, e as demais até os dias 10 de julho de 2017, 10 de agosto de 2017 e 11 de setembro de 2017.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º. O contribuinte o que optar pelo pagamento antecipado em cota única, fará jus a 10% (dez por cento) de desconto no valor do imposto para pagamento à vista.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 2 de maio de 2017.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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