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Dec. Mun. São Luís/MA 49.023/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 49.023 de 28.04.2017

DOM-São Luís: 28.04.2017

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º O IPTU do exercício de 2017 poderá ser lançado conforme o caso da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em ate 06 (seis) vezes em valores iguais e consecutivos.

Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 6.143 de 20 de dezembro de 2016 os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2017 serão:

I - no dia 05 (cinco) de julho de 2017, para quota única com redução de 15% ou 1º (primeira) parcela;

II - ate o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 48.998, de 19 de abril de 2017 e demais disposições em contrario.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL DE 2017, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito

DÉLCIO RODRIGUES E SILVA NETO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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