x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 30.429/17 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 30.429 de 05.05.2017

DOM-Recife: 06.05.2017

Obs.: Rep. DOM de 13.05.2017

Regulamenta a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015, que institui o programa de valorização de imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e:

CONSIDERANDO que a valorização do patrimônio cultural do Bairro do Recife resgata valores históricos, artísticos e paisagísticos do Município;

CONSIDERANDO que a proteção de imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico significa mantê-los preservados para as gerações futuras;

CONSIDERANDO que o incentivo ao uso em edificações relevantes para o patrimônio cultural é forma de execução da competência municipal de promoção da proteção do patrimônio cultural local, prevista no artigo 30, IX, da Constituição Federal, e artigo 6º, IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para participação no Programa de Valorização Cultural do Recife Antigo, visando oportunizar o acesso da sociedade a imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, instituído pela Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015.

§ 1º. Considera-se de caráter histórico o imóvel que revela determinada época, modo de vida, evolução das atividades humanas, ou seja, que diz respeito ao passado culturalmente construído.

§ 2º. Considera-se de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico o imóvel preservado por ato da autoridade competente, representando a respectiva proteção e valorização, no todo ou em parte, um valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?