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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.119/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.119 de 05.05.2017

DOM-Rio de Janeiro: 08.05.2017

Altera o Decreto RIO 42.928, de 9 de março de 2017, que regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto RIO 42.928, de 9 de março de 2017, que regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 4º A contratação de que trata o § 3º do art. 3º deste Decreto será realizada a partir de edital de convocação em que seja garantida a participação de todos os prestadores de serviços possuidores dívidas tributárias passíveis de compensação, nos termos deste Decreto, e desde que as consultas, exames e procedimentos de baixa e média complexidade tenham sido contratados segundo os mesmos valores constantes da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e órtese, prótese e materiais - OPM, do Sistema Único de Saúde - SUS.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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