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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.681/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.681 de 05.05.2017

DOM-São Paulo: 06.05.2017

Introduz alterações nos Decretos nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 1 de dezembro de 2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a conjugação de esforços para integrar e desenvolver novos sistemas e tecnologias para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações na legislação municipal visando aperfeiçoar a integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos de âmbito estadual e federal envolvidos no processo de abertura, registro, alteração e fechamento de empresas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. Os empreendimentos considerados de baixo risco estão disciplinados em ato próprio, conforme previsto no artigo 127, § 1º, da Lei nº 16.402, de 2016.

§ 2º. O Auto de Licença de Funcionamento expedido na forma do "caput" deste artigo atende, para todos os fins, a exigência prevista no artigo 136 da Lei nº 16.402, de 2016." (NR)

"Artigo 19-A. A implantação do procedimento eletrônico simplificado para abertura, registro e alteração de empresas poderá ser realizada em fases definidas mediante portaria de cada uma das Secretarias Municipais envolvidas, à vista das adequações técnicas necessárias em seu âmbito de ( continua ... )

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