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Port. SME/Santos-SP 35/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 35 de 05.05.2017

DOM-Santos: 08.05.2017

Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento das Unidades Particulares de Ensino no Programa das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU / ISS) 2017.


O Secretário de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4499, de 25 de novembro de 2005 alterado pelos Decretos nº 5887 de 06 de julho de 2011, nº 4666 de 19 de agosto de 2006, nº 4884 de 15 de agosto de 2007 e nº 6110 de 16 de abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a operacionalização da concessão das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) - 2018, visando o atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Será observado para efeito de oferta das Bolsas de Estudo, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 4499/2005, sendo certo que para o ano de 2018 deva ser a oferta, por parte do Mantenedor da Unidade de Ensino Particular, prioritariamente de Educação Infantil.

Art. 2º O mantenedor da Unidade Escolar ou seu preposto deverá comparecer, pessoalmente, a todos os eventos e convocações dispostos nesta Portaria.

§ 1º. O preposto será designado no ato do credenciamento, por meio de procuração e substituirá o mantenedor nos seus impedimentos ao longo de todo o ano.

§ 2º. O descumprimento dos prazos legais e as determinações dispostas no caput deste artigo inviabilizará o credenciamento da Unidade Escolar no Programa das Bolsas de Estudo.

§ 3º. O acompanhamento do processo das Bolsas de Estudo por parte das Unidades Particulares de Ensino participantes, deste programa, será feito por meio de leitura diária, obrigatória, do Diário ( continua ... )

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