x
x
x
Res. CONEDES/AL 12/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 12 de 27.04.2017

DOE-AL: 08.05.2017

Autoriza a migração da empresa Ultraplast Ind. e Com. de Sacolas Plásticas Ltda. à nova sistemática de incentivos do Prodesin, nos termos do Art. 15-B, §1º, Inciso I e II, da Lei nº 5.671/95 e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o Processo Administrativo nº 2900-1200/2016, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 2º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, considerando o pedido expresso da empresa; considerando a Instrução Normativa SEF nº 21/2016, a qual estabelece o prazo inicial para fruição dos incentivos do PRODESIN como 1º de maio de 2016; considerando o prazo de 40 (quarenta) dias para edição de Resolução pelo CONEDES; considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, em seu art. 15-B, §1º, inciso I e II, e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, em seu art. 24, RESOLVE autorizar a migração à nova sistemática do PRODESIN da empresa ULTRPLAST IND. E COM. DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA., beneficiaria do PRODESIN, inscrita no CACEAL sob o nº 240.89451-0.

I - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS

A migração ora autorizada condiciona-se ao atendimento integral do disposto no § 1º, inciso I e II, do art. 15-B, da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e à entrega do comprovante de regularidade cadastral; da comprovação de inexistência de débito inscrito em dívida ativa, salvo suspensa a exigibilidade; comprovação quanto à regularidade da entrega da Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC e da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº. 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

Deverá a empresa beneficiada atender às obrigações principais e acessórias previstas na legislação do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas - PRODESIN, dispostas ou não na presente resolução, sob pena de perda dos incentivos, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?