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Res. CONEDES/AL 11/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 11 de 27.04.2017

DOE-AL: 08.05.2017

Aprova a Resolução CONEDES ad referendum nº 09/2017, prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à empresa PepsiCo do brasil Ltda. E dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista os Processo Administrativos nºs 2900- 766/2016, 2900-318/2017, 2900-352/2017, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 2º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e na forma dos Pareceres Técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, RESOLVE aprovar, por unanimidade dos Conselheiros, a Resolução CONEDES Ad Referendum nº 09/2017, que prorroga os incentivos fiscais, em razão da expansão, à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.565.104/0284- 20 e com registro no CACEAL sob o nº 241.00303-2, pelo período de 15 anos, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

Os incentivos fiscais ora prorrogados, em razão da expansão da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na ( continua ... )

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