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Port. Sec. Faz. - AP 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 26.04.2017

DOE-AP: 02.05.2017

Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estada do Amapá e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013,

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 022/2017 - SEFAZ/COFIS, de 31 de março de 2017 e Processo 28730.0048072017-7, que encaminhou a minuta através de CD-Room, destacando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá.

Art. 2º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e o disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.

Art. 3º A EFD será apresentada ( continua ... )

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