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Port. SUTRI - MG 648/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 648 de 05.05.2017

DOE-MG: 06.05.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

"

....
93 Ativa Médico Cirúrgica EIRELI 001.051145.0001 Juiz de Fora
94 Girofarma Medicamentos Ltda. 001.001913.0023 Juiz de Fora
95 Medic Minas Distribuidora de Medicamentos Ltda. 001.692422.0088 Juiz de Fora
96 Nutricional Farma Ltda. 001.034004.0017 Juiz de Fora

".

Art. 2º Ficam revogados os itens 10 e 18 da ( continua ... )

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