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Port. Sec. Trib. - RN 55/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 55 de 05.05.2017

DOE-RN: 06.05.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 77/2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando os entendimentos mantidos nas reuniões realizadas com os representantes dos setores interessados;

Considerando a necessidade de mensuração da base de cálculo do ICMS devido referente aos produtos água mineral e água purificada adicionada de sais, para efeito de adaptação dos valores à atual realidade do mercado,

RESOLVE:

Art. 1º O anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Gabinete do Secretário, em Natal, 05 de maio de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 055/2017-GS/SET, DE 05 DE MAIO DE 2017

ANEXO I DA PORTARIA Nº 077/09-GS/SET, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

Pauta Fiscal

TABELA COM VALORES ( continua ... )

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