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Lei Est. ES 10.647/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.647 de 05.05.2017

DOE-ES: 08.05.2017

(Altera as Leis nºs 6.999/2001, 7.000/2001 e 10.011/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 6.999, de 27 de dezembro de 2001; 7.000, de 27 de dezembro de 2001; e 10.011, de 20 de maio de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica acrescida dos arts. 75-A, 76-A e 77-A, e do Capítulo IX-A do Título III, com as seguintes redações:

"Artigo 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1º a 8º deste artigo.

§ 1º. Faltas relativas ao recolhimento do imposto:

I - deixar de recolher imposto devido, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação:

a) multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação, quando o valor do imposto não puder ser apurado;

b) multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando regularmente declarado ou escriturado; ou

c) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido nos demais casos não previstos neste inciso; ou

II - recolher imposto fora do prazo previsto na legislação, sem os acréscimos legais:

a) multa de 20% (vinte por cento) do valor não ( continua ... )

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