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Dec. Est. SE 30.634/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.634 de 05.05.2017

DOE-SE: 08.05.2017

Altera o art. 684 e revoga o § 3º do art. 356, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 35, de 08 de julho de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 684 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 684. (...)

(...)

§ 4º-E. (...)

(...)

X - (...)

a) (...)

1. (...)

2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade (Prot. ICMS 71/2015 e 35/2016).

b) ( continua ... )

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