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Res. ARPE 121/17 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 121 de 05.05.2017

DOE-PE: 06.05.2017

Homologa a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas, CONSIDERANDO o artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão - bem como o Anexo I -- Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o pleito da COPERGÁS, formalizado na Carta CT.COPERGÁS/PRE 054/2017, de 20 de abril de 2017, que gerou o Processo ARPE nº 7200175-4/2017, de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO as análises contidas na Nota Técnica CT nº 04/2017, de 03 de maio de 2017, incorporada ao Processo ARPE nº 7200175-4/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a recomposição da tarifa média operacional bruta no percentual médio projetado equivalente a 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), decorrente do acréscimo de 6,55% (seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) referente ao repasse do custo de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobrás, para o período de 1º maio de 2017 a 31 de julho de 2017, e do reajuste da margem média ( continua ... )

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