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IN SUREC - DF 5/17 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 05.05.2017

DO-DF: 08.05.2017

Obs.: Rep. DO-DF de 09.05.2017

Dispõe sobre procedimentos na análise de processos de restituição - compensação com créditos tributários vincendos.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo em vista o disposto na Lei distrital nº 937, de 13 de outubro de 1995 e na Lei Complementar distrital nº 435, de 27 de dezembro de 2001; e

Considerando os termos do Ato Declaratório Interpretativo - ADI nº 004/2016 - SUREC, de 20 de dezembro de 2016, publicado no DODF nº 240, de 22 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A restituição de tributos indevidamente pagos, quando não existirem créditos tributários vencidos ou inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados ou em fase de cobrança administrativa, poderá ser realizada por meio de compensação com outros créditos tributários vincendos, de mesma natureza, líquidos e certos, da Fazenda Pública do Distrito Federal, mediante requerimento do sujeito passivo, pessoalmente ou por meio de representante legal.

§ 1º. A compensação a que se refere o caput obedecerá aos procedimentos contidos nesta Instrução Normativa - IN.

§ 2º. Para o disposto nesta IN, considera-se:

I - Créditos tributários vincendos: aqueles relativos aos tributos previstos no artigo 29 da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999 e os tributos previstos nos incisos I e II, alínea "a", do artigo 80 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, desde que constantes do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, e ainda não vencidos na data da formalização do pleito;

II - Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas com CPF/CNPJ diverso do contribuinte requerente do pedido de restituição;

III - Crédito da mesma natureza: aqueles relativos ao tributo disciplinado pelo ( continua ... )

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