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Res. CAMEX 38/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 05.05.2017

D.O.U.: 08.05.2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando as Decisões nº 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2018, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 037 - Ferramentas de puncionar e troquelar com geometrias de corte intercambiáveis; com altura das lâminas de 60 a 140mm; dotadas de três partes: base de alumínio, lâmina de material aço ou carboneto de tungstênio reafiáveis e separador (es) de resíduos; com ângulo interno com abertura de até 0,5°, próprias para os processos de corte de papel branco ou metalizado, cartão plástico, folha de alumínio e padrões de tapetes e rendimento em cortes de até 120 milhões.
8207.30.00Ex 038 - Ferramentas para estampagem de lâminas de chumbo, usadas em prensas para fabricação de grades de baterias chumbo-ácido, com altura mínima de 48mm e máxima de 115mm.
8407.21.90( continua ... )

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