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Res. CAMEX 35/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 05.05.2017

D.O.U.: 08.05.2017

Obs.: Ret. DOU de 08.06.2017

Incorpora as Resoluções nº 01/17, 02/17 e 03/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando as Resoluções nº 01/17, 02/17 e 03/17, do Grupo Mercado Comum - GMC, do Mercosul, a Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2017.

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUALMODIFICAÇÃO APROVADA
NCMDESCRIÇÃOTEC %( continua ... )

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