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Port. SRRF/6ª RF 268/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 268 de 04.05.2017

D.O.U.: 08.05.2017

(Fica temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRF/CFN) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRF/BHE), as competências previstas no artigo 241 do Regimento Interno da RFB, exceto quanto às contribuições previdenciárias, que ficam matidas na unidade de origem.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRF/CFN) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRF/BHE), as competências previstas no artigo 241 do Regimento Interno da RFB, exceto quanto às contribuições previdenciárias, que ficam matidas na unidade de origem.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida da capacidade operacional, possa a DRF/CFN, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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