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Port. BACEN 93.373/17 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 93.373 de 05.05.2017

D.O.U.: 08.05.2017

Subdelega competência para autorizar a celebração ou a prorrogação de contratos relativos a atividades de custeio.


O Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 92.224, de 12 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada à Chefe do Departamento de Comunicação (Comun) a competência para, no âmbito das suas respectivas unidades, autorizar a celebração ou a prorrogação de contratos, relativos a atividades de custeio, com valor inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Não se inclui na subdelegação de que trata o art. 1º a autorização para celebrar ou prorrogar contratos de locação, de qualquer natureza.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela chefe da unidade mencionada no art. 1º, no que diz respeito às autorizações para contratação e prorrogação ocorridas entre 12 de janeiro de 2017 e a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ISAAC SIDNEY MENEZES ( continua ... )

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