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LC Mun. Ibirité/MG 149/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirité/MG nº 149 de 02.05.2017

DOM-Ibirité: 02.05.2017

''Altera dispositivos da lei complementar nº 074 de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité"


A Câmara Municipal de Ibirité, Estado de Minas Gerais, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona d seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 074, de 18 de de2embro de 2.007, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes portadores de moléstias graves, nos termos da desta lei.

Art. 2º O art. 7 da Lei Complementar nº 574, de 16 de dezembro de 2.007, passa a vigorar acrescido do seguinte % inciso VII;

"Artigo 7º São isentos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

(...)

VII. O imóvel utilizado como residência do proprietário, quando o mesmo, ou seu cônjuge, seja portador do alguma das moléstias graves arroladas nas patologias objeto do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/1938 com suas alterações, qua seja requerido triertalmente pelo proprietário ou representante legal, com verificação anual, "in loco", por esta Prefeitura, desde que atenda cumulativamente as seguintes condições:

a) Que o proprietário e seu cônjuge não possuía outro bem imóvel no Município de Ibirité, comprovando através de Certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis; |

b) Declaração que não possui outro imóvel não qualquer outro Município; e

c) Laudo médico;

Art. 3º O Poder Executivo deverá publicar decreto regulamentando a concessão da presente isenção.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na dala da sua publicação

Ibirité, 02 de maio de ( continua ... )

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