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Lei Mun. Itapoá/SC 691/17 - Lei do Município de Itapoá/SC nº 691 de 30.01.2017

DOM-Itapoá: 30.01.2017

Altera a Lei Municipal nº 071/1994, de 30 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.


Marlon Roberto Neuber, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 248, da Lei Municipal nº 071/1994, de 30 de novembro de 1994, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 248. Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Taxas, Tarifas de água, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, poderão ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código."(redação dada pela Lei Municipal nº 646/2016).

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo 1º, do Artigo 248, da Lei Municipal nº 071/1994, de 30 de novembro de 1994, que passara a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º Os débitos somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo quando inscritos em dívida ativa."

(Redação dada pela Lei Municipal nº 646/2016).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 30 de janeiro de 2017.

Marlon Roberto Neuber

Prefeito Municipal [assinado ( continua ... )

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