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Dec. Mun. São Gabriel/RS 380/16 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 380 de 17.10.2016

DOM-São Gabriel: 17.10.2016

Regulamenta o Valor da VRM -Valor de Referência Municipal para o exercício de 2017.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de corrigir o valor da VRM - Valor de Referência Municipal;

Considerando o artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172/66, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece que a mera atualização monetária da base de cálculo dos tributos não importa em aumento;

Decreta:

Art. 1º O valor da VRM - Valor de Referência Municipal, para o exercício de 2017, será de R$ 3,03 (três reais e três centavos) - devidamente corrigido pela variação do IPC (FIPE) do período de 01/10/2015 a 30/09/2016 que foi de 8,27%.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, em 17 de Outubro de 2016.

Roque Montagner

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Fabiana Polhmann Machado

Secretária Municipal de Adm. e Recursos Humanos - Em ( continua ... )

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