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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.199/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.199 de 25.04.2017

DOM-Nilópolis: 28.04.2017

(Prorroga a data de recolhimento da cota única do Imposto Sobre Serviços Fixo -ISSQN e da Taxa de Inspeção e Manutenção dos Estabelecimentos - TIME, referente ao exercício de 2017.)


O Prefeito do Município de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe confere a legislação cm vigore.

Considerando a afluência de elevada escala de contribuintes a Sede da Prefeitura, solicitando um prazo maior para honrarem o seu compromisso com a Fazenda Municipal:

Considerando que cabe ao Chefe do Executivo Municipal incentivar a arrecadação municipal:

Considerando a possibilidade de dilatar o prazo para o recolhimento em cota única do imposto sobre serviço. ISS FIXO e da Taxa de Inspeção e Manutenção dos Estabelecimentos. TIME, em data fixada para o seu vencimento;

Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada a data limite para o recolhimento da cota única do Imposto Sobre Serviço (ISS FIXO), exercício 2017 e da cota única da Taxa de Inspeção e Manutenção dos Estabelecimentos, (TIME) exercício 2017, para o dia 31 de Maio de 2017 com o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na datada sua publicação.

Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Nilópolis. 25 de Abril de 2017

Faridabrão David ( continua ... )

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