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Lei Mun. Ponte Nova/MG 4.108/17 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 4.108 de 04.04.2017

DOM-Ponte Nova: 04.04.2017

Acrescenta o artigo 31-A à Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre o processamento dos créditos de natureza não tributária.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar acrescido dos artigos 31-A, com a seguinte redação:

"Artigo 31-A. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, aos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive nos casos de aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições e multas de qualquer natureza."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova - MG, 04 de abril de 2017.

Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal

Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Governo

André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda

- Autor(es): Executivo / PL nº 3.536 aprovado em 30.03.2017

- Publicada em: ( continua ... )

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