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Lei Mun. Pará de Minas/MG 6.039/17 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 6.039 de 11.04.2017

DOM-Pará de Minas: 11.04.2017

Promove alterações na redação do inciso IV da Tabela XIII - Taxa de Licença e insere a alínea "g" no respectivo dispositivo da Lei Municipal 5.012/2009 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo Uso do Teatro Municipal.


A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º O inciso IV da Tabela XIII da Lei Municipal 5.012/2009 que institui do

Código Tributário do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA

(...)

IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e espaços públicos fechados:

Art. 2º Fica inserido no inciso IV da Tabela XIII da Lei Municipal 5.012/2009, que institui do Código Tributário do Município de Pará de Minas, a alínea "g", com a seguinte redação:

TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA

(...)

IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e espaço públicos fechados:

(...)

g) Uso do Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida mediante venda ingressos ao público (...) R$ 50,00 por dia o ou fração.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de abril de 2017.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito ( continua ... )

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