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Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 436/17 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 436 de 20.04.2017

DOM-Foz do Iguaçu: 03.05.2017

Edital nº 436/2017 de Cancelamento da Inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME.


De Cancelamento da Inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME

Pelo presente Edital, a responsável pela Diretoria de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao que dispõe o inciso II do artigo 284 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 e artigo 25 do Decreto nº 24.594, de 16 de maio de 2016, considerando a cessação das atividades no endereço constante do Cadastro Municipal Econômico - CME, constatada através de procedimento fiscal realizado pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, COMUNICA que ficam canceladas as inscrições no Cadastro Econômico - CME dos contribuintes constantes no Anexo 01 deste Edital.

1. DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Declara a terceiros que não produzirão efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos em nome dos contribuintes com inscrição cancelada, conforme disposto no preâmbulo deste Edital.

2. DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESPONSABILIDADE DE NATUREZA FISCAL

O cancelamento da inscrição no CME, não implica em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

3. DA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO

A inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME poderá ser reativada, desde que o contribuinte regularize sua situação junto a Fazenda Municipal, conforme previsto no inciso 3º do artigo 25 do Decreto 24.594, de 16 de maio de 2016.

Foz do Iguaçu, 20 de abril de 2017.

Henrique Souza Neto

Diretoria de Receita

Erton Rene Neuhaus

Secretário Municipal da Fazenda

Anexo 01 do Edital de cancelamento de inscrição no CME nº 436/2017

( continua ... )

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