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Dec. Mun. Chapecó/SC 33.421/16 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 33.421 de 09.12.2016

DOM-Chapecó: 09.12.2016

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal UFRM para o Exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de

acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e,

Considerando a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pelo IBGE, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016, equivalente a 7,3888% (sete,virgula trinta e oito e oito e oito por cento),

Decreta:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal UFRM, para o exercício de 2017, no valor de R$ 3,9705(três reais, e nove mil, setecentos e zero e cinco décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 09 de dezembro de 2016.

João Maria Marques Rosa

Prefeito Municipal, em exercício. Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

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