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Dec. Mun. Chapecó/SC 33.338/16 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 33.338 de 16.11.2016

DOM-Chapecó: 16.11.2016

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos dos Decretos nº s 25.123/2012, que regulamenta o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e 14.208/2005, que dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais, e dá outras providências.)


O Prefeito de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso

IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os contribuintes que foram ou vierem a ser abrangidos por regimes especiais e os contribuintes autorizados para o uso de Emissor de Cupom Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica Conjugada previstos no Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005."

Art. 2º O inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IV - Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, observado o disposto no inciso VI do artigo 13 do Decreto nº 14.208, de 03 de março de 2005."

Art. 3º O artigo 11 do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O prestador de serviços deverá emitir NFS-e para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, exceto aqueles autorizados por Regimes Especiais, para o uso de Emissor de Cupom Fiscal, para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada e nos casos de utilização de nota fiscal de serviços avulsa prevista no Decreto nº 31.411, de 18 de agosto de 2015."

Art. 4º O inciso III do artigo 17 do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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