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Dec. Mun. Cacoal/RO 6.336/17 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 6.336 de 24.04.2017

DOM-Cacoal: 03.05.2017

(Altera o anexo VIII do Decreto nº 4.749/2013, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.)


A prefeita de Cacoal, Glaucione Maria Rodrigues Neri, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere a Lei

Orgânica do Município, e;

Considerando que durante a elaboração do Anexo VIII do Decreto nº 6.320/PMC/2017 faltou relacionar algumas Empresas, sendo necessária a inclusão das mesmas.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII do Decreto nº 4.749/PMC/2013 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e, dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.320/PMC/2017.

Cacoal/RO, 24 de abril de 2017.

Glaucione Maria Rodrigues Neri

Prefeita

Walter Matheus Bernardino Silva

Procurador-Geral do Município

OAB/RO 3716

ANEXO VIII

Relação Empresas Tomadoras de Serviços de Cacoal

CNPJ RAZÃO SOCIAL
20.721.022/0001-58 2M COMÉRCIO DE VEÍCULOS ( continua ... )

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