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Dec. Mun. Itapoá/SC 2.425/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapoá/SC nº 2.425 de 01.04.2015

DOM-Itapoá: 01.04.2015

Altera o Decreto Municipal nº 1244/2011, que regulamenta o Capítulo II, da Lei Municipal nº 071, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário municipal referente ao ITBI, e dá outras providências.


Sergio Ferreira de Aguiar, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 071, de 03 de novembro de 1994, Código Tributário Municipal;

Considerando a discrepância entre os valores cadastrais utilizados para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles localizados no perímetro urbano do Município de Itapoá;

Considerando o disposto no Capítulo II, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 071/1994 que discorre acerca do ITBI no Município de Itapoá e,

Considerando o disposto no artigo 38, do Código Tributário Nacional

Decreta

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º, do Decreto n. 1244/2011 que passa a vigorar com seguinte redação:

Parágrafo único. Para fins de emissão do ITBI deverão ser consideradas todas as informações constantes do cadastro municipal.

Art. 2º Fica alterado o § 3º, ao art. 2º, do Decreto nº 1244/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. As informações contidas do cadastro municipal poderão ser prestadas à terceiros em conformidade com o disposto no Artigo 198 e seguintes, do Código Tributário Nacional, devendo o solicitante estar habilitado mediante a apresentação de procuração ou de documento que contenha a autorização do proprietário do imóvel, sendo esta acompanhada de documento de identificação pessoas do (s) autorizante (s).

Art. 3º Fica acrescido o § 4º, ao art. 2º, do Decreto nº 1244/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º. Para fins de emissão do ITBI, deverá constar observação no formulário do ITBI, que os valores inscritos em dívida ativa no cadastro municipal, cuja Certidão de Dívida Ativa já se encontre emitida pela autoridade tributária competente, permanecerão inscritos em nome do alienante/transmitente, e cujos atos de cobrança do imposto recairão sobre este, para fins de protesto da CDA e de ajuizamento de execução fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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