x
x
x
LC Mun. Morro da Fumaça/SC 62/17 - LC - Lei Complementar do Município de Morro da Fumaça/SC nº 62 de 04.04.2017

DOM-São Bento do Sul: 04.04.2017

Altera a Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 2009, que trata do Código Tributário do Município de Morro da Fumaça.


AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar no 002, de 21 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Artigo 311. (...)

§4º A data de pagamento anual do imposto descrito no caput deste artigo será definida por ato próprio do Poder Executivo, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o pagamento antecipado.

Artigo 417. (...)

§5º - Ficam isentos das taxas definidas no §3º deste artigo os estabelecimentos abertos em horário especial quando assim for definido pela Câmara de Dirigentes Legistas - CDL deste Município.

Art. 2º A Lei Complementar no 002, de 21 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a alteração dos seguintes dispositivos:

Artigo 75. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional.

Artigo 359. (...)

§ 1º- As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 75 da Lei Complementar no 002, de 21 de Dezembro de 2009.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 04 de Abril de 2017.

AGENOR CORAL

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?