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Dec. Mun. Estiva Gerbi/SP 116/17 - Dec. - Decreto do Município de Estiva Gerbi/SP nº 116 de 12.04.2017

DOM-Mun. Estiva Gerbi: 28.04.2017

Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.


CLÁUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIÉGUES, Prefeita de Estiva Gerbi, no uso das suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Estiva Gerbi o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado ARISS, Sistema Integrado de Declaração do ISSQN.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Estiva Gerbi, ficam obrigadas a adotar a partir de 17 de julho de 2017 o sistema ARISS, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, dos serviços contratados e/ou prestados.

Art. 3º A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I. Via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura deste município, ou seja: www.estivagerbi.sp.gov.br;

II. nos terminais destinados para esse fim no Departamento Municipal de Finanças e Administração.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, até o dia 10 do mês seguinte, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas as posteriores homologação pela Autoridade Fiscal.

§ 1º - Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do ARISS;

§ 2º - Em caso de nota fiscal inutilizada a mesma terá que ser lançada como Nota Fiscal Cancela.

§ 3º - Os impostos devidos no município de Estiva Gerbi, oriundos das transações descritas no parágrafo ( continua ... )

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