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Dec. Mun. Betim/MG 40.726/17 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 40.726 de 20.04.2017

DOM-Betim: 04.05.2017

Regulamenta o projeto jovem do bem, que abrange os programas menor aprendiz, estágio, primeiro emprego e bolsa de curso profissionalizante no Município de Betim e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro de 2017, que institui o Projeto Jovem do Bem, que abrange os programas Menor Aprendiz, Estágio, Primeiro Emprego e Bolsa de Curso Profissionalizante no Município de Betim e dá outras providências.

Art. 2º Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, estagiários, empregados e bolsistas de cursos profissionalizantes no Município de Betim, será observado o disposto neste Decreto.

Art. 3º Fica estabelecido que serão exigidos os seguintes documentos, para habilitação do jovem aos benefícios do Projeto Jovem do Bem, em conformidade com o §6º do art. 1º da Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro de 2017:

I - Cópia do Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, para comprovar identificação e a idade compreendida entre 14 e 24 anos;

II - Histórico Escolar e/ou Diploma, para comprovar que tenha cursado ou esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior, preferencialmente no ensino público;

III - Comprovante de endereço;

IV - Histórico Escolar com o endereço da escola situada em Betim e/ ou extrato de fornecimento anual da CEMIG, ou da COPASA, ou de empresa de telefonia, para comprovar que o jovem seja residente no Município de Betim, a pelo menos 1(um) ano.

Art. 4º Fica estabelecido que dentre os jovens habilitados aos benefícios do Projeto Jovem do Bem, serão exigidos os seguintes documentos para que tenham prioridade, nos termos do §7º do art. 1º da Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro ( continua ... )

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