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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 6.118/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 6.118 de 28.03.2017

DOM-Rio do Sul: 05.04.2017

"Regulamenta o disposto no ART. 370 - A, da Lei Complementar Nº110, de 17 de dezembro de 2003, que estabeleceu o Código Tributário Municipal."


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município e no disposto no Art. 370-A da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O repasse do produto da arrecadação da Taxa de Proteção aos Desastres - TPD, do exercício de 2017, será repassado 100% (cem por cento) para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio do Sul - FUMPDEC, nos termos do disposto no Art. 370-A, da Lei Complementar nº 110/2003, de 17 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

28 de março de 2017.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

ALEXANDRE MATOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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